5 perguntas que todo empresário tem sobre a Lei do Aprendiz

Publicado em: 1 de fevereiro de 2018 • Categoria: Educação Profissional, Lei da Aprendizagem, Lei do Aprendiz

 

Entre as diferentes normativas estabelecidas para regulação da atividade empresarial, está a Lei do Aprendiz, ou Lei da Aprendizagem, em vigor desde o ano 2000, que determina às empresas que viabilizem a formação profissional, contratando e matriculando em cursos de aprendizagem jovens com idade entre 14 e 24 anos não completos, sob fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Mas, a Lei do Aprendiz é voltada para todo tipo de empresa? Caso seja, quantos jovens aprendizes devo contratar? Se, em todo caso, não contratar, sofrerei sanção legal? Para responder a todas essas questões que, certamente, já passaram pela sua cabeça desde que entrou em contato com o tema, este texto apresenta as últimas definições do tema na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Boa leitura!  

 

TOP dúvidas sobre a Lei do Aprendiz – e suas respostas!

lei_do_aprendiz Quais estabelecimentos são obrigados a contratar jovem aprendiz?

O cumprimento da Lei do Aprendiz não é um compromisso de todas as empresas, apenas daquelas que ultrapassaram o status de microempresa e atingiram 7 ou mais funcionários. A determinação é válida para empresas públicas e privadas, além de sociedades de economia mista, de qualquer ramo de atividade, seja industrial, comercial ou rural.

Mesmo as empresas que possuem ambientes e/ou funções perigosas, insalubres ou penosas devem contratar jovens aprendizes, desde que tenham idade entre 18 e 24 anos ou, no caso de pessoas com deficiência, tenham mais de 18 anos. Apenas em casos excepcionais é permitida a contratação de aprendizes com idade entre 14 e 18 anos nesses ambientes.

Não estão obrigadas a cumprir a Lei do Aprendiz:

  • Microempresas (ME);
  • Empresas de Pequeno Porte (EPP);
  • Empresas que fazem parte do Simples Nacional
  • Entidades Sem Fins Lucrativos (ESFL) que ministram cursos de aprendizagem;

lei_do_aprendiz Qual cota de aprendizes devo cumprir na minha empresa?

A Lei da Aprendizagem determina que as empresas contratem no percentual mínimo de 5% e máximo de 15% das funções que exijam formação profissional, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE, sendo considerada a contratação de um aprendiz nos casos de fração de unidade. Assim, no caso de empresas que têm um total de 45 funcionários dentro do perfil, a cota mínima seria de 2,25 e a cota máxima 6,75, devendo a empresa contratar entre 3 e 7 aprendizes. Em geral, a base de cálculo é o número de trabalhadores registrados pela empresa na última edição do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

lei_do_aprendiz Quais são as principais regras do contrato de aprendizagem?

Segundo a Lei do Aprendiz, a contratação de jovens aprendizes deve ser regida por um acordo de trabalho especial, validado por anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, que tem regras pré-definidas a serem seguidas pelo contratante. Em geral, as principais definições do contrato de aprendizagem são:  

  • Deve assegurar ao aprendiz a formação técnico-profissional, por meio da inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido por entidade qualificada;  
  • Deve oferecer remuneração de, pelo menos, salário mínimo hora ao aprendiz ou salário superior definido em convenção ou acordo coletivo de trabalho;
  • Deve ser ajustado por prazo determinado, não superior a 2 anos;
  • Deve determinar jornada de trabalho de, no máximo, 6 horas diárias para o jovem  que não concluiu Ensino Médio;
  • Deve vedar a prorrogação e a compensação de jornada de trabalho;
  • Deve proibir a demissão de jovens aprendizes em função da redução no quadro de pessoal da empresa, pois o contrato se vincula ao número de empregados no ato do cálculo da cota.

lei_do_aprendiz Como viabilizar a contratação de jovem aprendiz?

A Lei da Aprendizagem determina que as empresas devem inscrever os jovens aprendizes em programa de aprendizagem, por meio de convênio com uma entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, que pode ser uma Entidade Sem Fins Lucrativos (ESFL) ou uma entidade dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. A mesma legislação autoriza as chamadas entidades qualificadoras a contratarem os jovens aprendizes. Isso, porque além de ser habilitada para desenvolver a formação profissional, oferecendo aulas teóricas para os aprendizes, as entidades qualificadoras são autorizadas pelo MTE a assumir a contratação e gestão dos jovens, atuando desde a seleção até a prestação de contas.

lei_do_aprendiz O que acontece se minha empresa não cumprir a Lei do Aprendiz?

Por ser regulamentada por lei, a contratação de jovem aprendiz é fiscalizada pela inspeção do trabalho. O procedimento adotado atualmente consiste na notificação de empresas por Auditores Fiscais do Trabalho. Uma vez que os termos da notificação não são cumpridos, seja pela não contratação de jovens, seja pela contratação de número menor de jovens do que a cota da empresa, o empregador está sujeito às seguintes penalidades cabíveis:

  • Multa administrativa, no âmbito do MTE;
  • Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho (MPT);
  • Formalização de termo de ajuste de conduta, instauração de inquérito e/ou ajuizamento de ação civil pública;
  • Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual/ Promotoria da Infância e da Juventude para providências legais;
  • Nulidade do contrato de aprendizagem, com caracterização da relação de emprego na forma de contrato de prazo indeterminado;
  • Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual ou Federal para providências legais.

 

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