Perguntas Frequentes

Programa Jovem Aprendiz

A aprendizagem é regulada peal CLT e passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis nº11.180/2005, 10.097/2008 e 11.788/2008. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê o direito à aprendizagem.

Toda empresa com mais de 7 funcionários tem a obrigação de contratar aprendizes na forma da lei. Porém, existe uma complexa legislação sobre o tema e diversos pontos devem ser observados antes da empresa escolher a qualificadora do Jovem Aprendiz que irá ofertar a formação teórica e de proceder a contratação e designação de função de cada um dos Jovens Aprendizes.

Este tema é sempre sinônimo de dúvidas por grande parte dos empregadores. Deste modo, seguem abaixo algumas informações importantes:

É um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas, preparando o jovem para desempenhar atividades profissionais e, ao mesmo tempo, permitindo as empresas a formação mão de obra qualificada.

O adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o ensino médio e inscrito em programa de aprendizagem (art.428, capit. e § 1º, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art.428, § 5º, da CLT).

É um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e de prazo determinado, com duração máxima, em regra, de 02 (dois) anos.

Qualificação da empresa contratante; qualificação do aprendiz; identificação entidade que ministra o curso; designação da função e curso no qual o aprendiz estiver matriculado; salário ou remuneração mensal; jornada diária e semanal com indicação dos tempos dedicados às atividades teóricas e práticas; termo inicial e final do contrato de aprendizagem que deve coincidir com o início e término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo programa; assinatura do aprendiz ou de seu responsável caso tenha entre 14 e 16 anos e do responsável legal da empresa (art. 428 da CLT).

Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, de acordo com o percentual exigido pela Lei (art.429 da CLT)

Não. A contratação é facultativa, inclusive para as que fazem parte do SIMPLES NACIONAL.

Sim, essas empresas devem preencher a cota por meio da contratação de jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos ou pessoas com deficiência a partir dos 18 anos, sendo-lhes garantido o pagamento do respectivo adicional. Excepcionalmente, é permitida a contratação de aprendizes na faixa de 14 a 18 anos nesses ambientes, desde que atendidos os requisitos impostas pela Lei.

Mínimo de 5% e máximo de 15%, por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

Não, porque o contrato de aprendizagem é de natureza especial, de prazo determinado, cujo objetivo é a formação profissional do adolescente ou jovem, razão pela qual não deve ser incluído no cálculo da cota de pessoas com deficiência.

Cabe às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

São excluídas as seguintes funções: (I) as funções que exijam formação de nível técnico ou superior e os cargos de direção, de gerência ou de confiança; (II) os empregados em regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973; (III) os aprendizes já contratados.

Não, pois o contrato de aprendizagem é de natureza especial, cujo objetivo principal é a formação profissional do aprendiz.

Não, pois os contratos de aprendizagem em vigor se vinculam ao número de empregados existentes no momento do cálculo da cota. Portanto, a redução do quadro de pessoal só gerará efeitos no futuro.

Não, pois está vinculado à duração do curso de aprendizagem.

A Lei garante o direito ao salário mínimo hora. No entanto, o contrato de aprendizagem, a convenção ou o acordo coletivo da categoria poderá garantir ao aprendiz salário maior que o mínimo.

Aplica-se ao aprendiz a regra do art. 462 da CLT, ou seja, é vedado efetuar qualquer desconto no salário, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de Lei ou de convenção ou acordo coletivo que lhes seja aplicável.

A alíquota do FGTS é de 2%.

Sim, o empregador deve recolher a contribuição sindical em relação ao aprendiz, pois o chamado “imposto sindical” é devido por todos os empregados da categoria.

Sim, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (art. 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriadas da semana.

A jornada de trabalho legalmente permitida é de 6 horas diárias no máximo, para os que ainda não concluíram o Ensino Fundamental; 8 horas diárias no máximo, para os que concluíram o Ensino Fundamental.

Não, uma vez que a legislação proíbe ao menor de 18 anos o trabalho noturno, tanto no meio urbano quanto no meio rural.

Sim, é assegurado o vale-transporte para o deslocamento residência-empresa e vice e versa ou residência-instituição formadora e vice e versa.

Sim, desde que os contratos tenham duração superior a um ano (art. 477, §2º, da CLT)

São penalidades e/ou providências cabíveis: (I) lavratura de auto(s) de infração e consequentemente imposição de multa(s) administrativa(s), no âmbito do TEM; (II)encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho (MPT), para as providências legais cabíveis – formalização de termo de ajuste de conduta, instauração de inquérito administrativo e/ou ajuizamento de ação civil pública; (III) encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual/Promotoria da Infância e Juventude para as providências legais cabíveis; (IV) nulidade do contrato de aprendizagem, com consequente caracterização da relação emprego com aquele empregador; (IV) encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual ou Federal, para as providências legis cabíveis, caso sejam constatados indícios de infração penal.

São hipóteses de rescisão de contrato: (I) término do seu prazo de duração; (II) quando o aprendiz chegar à idade limite de 24 anos, salvo nos casos de aprendizes com deficiência; (III) ou, antecipadamente, nos seguintes casos: a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; b) falta disciplinar grave (art. 482 da CLT); c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; d)a pedido do aprendiz.

Sim, por encerramento das atividades da empresa, morte do empregador constituído em empresa individual e falência.

O empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias do aprendiz até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contando da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento (art. 11, incisos I e II, da IN nº03/02 SRT/MTE).

O contrato passa a vigorar como contrato de prazo indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes.

A relação completa de perguntas e respostas está disponível no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br)

CURSOS CADASTRADOS E VALIDADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO